Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IDHTEC 2019

Tributo: conceito legal e receitas públicas

Gabarito: letra E. A única alternativa que não apresenta característica dos tributos é a que os classifica como receitas originárias. Na verdade, o tributo é uma receita derivada, instituída pelo poder de império do Estado, e não originária (que decorre da exploração do patrimônio estatal). O art. 3º do CTN define tributo como “prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

A questão testa o conhecimento do conceito legal e da classificação das receitas públicas. Todas as alternativas, exceto E, descrevem elementos que integram a definição do art. 3º do CTN ou são consequências lógicas dela.

Alternativa A — ✅ Correta

Os tributos são compulsórios (obrigatórios). O art. 3º do CTN expressamente afirma que a prestação é “compulsória”. O contribuinte não pode optar por não pagar o tributo se ocorrer o fato gerador.

Alternativa B — ✅ Correta

Os tributos devem ser instituídos por lei (princípio da legalidade tributária – CF, art. 150, I; CTN, art. 3º: “instituída em lei”). Exceções (como medidas provisórias) não descaracterizam a regra geral.

Alternativa C — ✅ Correta

Correspondem a uma prestação pecuniária. O CTN, art. 3º, fala em “prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”. O tributo é pago em dinheiro (ou equivalente).

Alternativa D — ✅ Correta

São cobrados mediante lançamento. O CTN, art. 3º, determina que a cobrança se dá “mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, que é o lançamento (art. 142 do CTN).

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirmar que tributos são receitas originárias do Estado é o erro. Receitas originárias são as provenientes da exploração do patrimônio público (aluguéis, concessões, preços públicos) e não decorrem do poder de império. Já os tributos são receitas derivadas, pois são extraídos coativamente do patrimônio do particular com base no poder de tributar. A própria Lei 4.320/1964 (conceito de tributo) e a doutrina classificam os tributos como receita derivada.

Gabarito: letra E — a única que não caracteriza tributos.