Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — IDHTEC 2019
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
qq502000
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue os itens a seguir em verdadeiros (V) ou falsos (F).( ) A repartição da arrecadação tributária é uma forma de garantir a autonomia política dos entes federados.( ) A repartição dos impostos implica na partilha da competência entre os entes federados.( ) Na repartição das receitas tributárias, cabe à União fazer os repasses aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e os Estados, por sua vez, efetuam a distribuição aos Municípios.( ) Os Municípios fazem o repasse do produto da arrecadação dos seus impostos aos Estados dos quais fazem parte para que estes efetuem a distribuição equitativamente.( ) Como o Distrito Federal não possui qualquer município, apenas se beneficia dos repasses, não possuído a obrigação de repartir o produto da sua arrecadação com nenhum outro ente federado.Assinale a alternativa que apresenta corretamente o julgamento dos itens propostos:
AV, V, F, F, F.
BV, F, V, F, V.
CF, V, F, V, V.
DV, V, V, V, V.
EF, F, F, F, F.
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GabaritoB — V, F, V, F, V.
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Repartição das Receitas Tributárias
Gabarito: letra B — a sequência correta é V, F, V, F, V. A repartição de receitas (CF, arts. 157-162) distribui o produto da arrecadação entre os entes federados sem transferir a competência tributária, garantindo autonomia financeira e política. A União e os Estados repassam recursos a entes menores; os Municípios não repassam sua arrecadação aos Estados; e o Distrito Federal, por não possuir municípios, não tem obrigação de repartir o produto de sua arrecadação.
Item I — ✅ Verdadeiro
A repartição da arrecadação tributária é um mecanismo essencial para assegurar a autonomia política dos entes federados. A descentralização de recursos financeiros permite que Estados, Distrito Federal e Municípios exerçam suas competências sem depender exclusivamente de sua própria arrecadação, fortalecendo o pacto federativo. A autonomia financeira é corolário da autonomia política, e a Constituição Federal, ao prever a partilha de receitas nos arts. 157 a 162, objetiva justamente equilibrar as finanças e preservar a forma federativa de Estado (cláusula pétrea do art. 60, §4º, I).
Item II — ❌ Falso
Repartição de impostos não implica partilha da competência tributária. A competência é o poder de instituir tributos, distribuído entre os entes nos arts. 145 a 156 da CF. Já a repartição de receitas (arts. 157-162) trata da distribuição do produto da arrecadação, sem transferir o poder de tributar. Confundir os dois conceitos é um erro clássico. O item inverte a realidade: a repartição não altera a titularidade da competência, apenas redistribui os valores arrecadados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa exatamente essa distinção. Repartição de receitas ≠ competência tributária. Enquanto a competência é o poder de criar e cobrar tributos, a repartição é mera transferência de recursos. O candidato que confunde os dois institutos marca "V" neste item, errando a questão.
Item III — ✅ Verdadeiro
No sistema brasileiro, a União efetua repasses diretos ou por meio de fundos (FPE, FPM) a Estados, Distrito Federal e Municípios. Os Estados, por sua vez, também distribuem parte de sua arrecadação aos Municípios, como os 25% do ICMS (art. 158, IV, CF). Assim, a afirmativa está correta ao descrever o fluxo descendente dos repasses.
Item IV — ❌ Falso
Os Municípios não repassam o produto de sua arrecadação aos Estados. Pelo contrário, os Municípios são destinatários de repasses da União e dos Estados, mas não transferem sua própria arrecadação a entes maiores. A Constituição prevê apenas transferências no sentido União → Estados/Municípios e Estados → Municípios. O item inverte o fluxo, sendo, portanto, falso.
Item V — ✅ Verdadeiro
O Distrito Federal não possui municípios em seu território (art. 32, CF). Por isso, ele apenas recebe repasses (como as cotas do FPE e do FPM) e não tem a obrigação de distribuir o produto de sua arrecadação a nenhum outro ente federado. Embora o DF exerça competências estaduais e municipais, não há ente subnacional que dele dependa financeiramente. A afirmação está correta.
Conclusão: Itens I, III e V verdadeiros; II e IV falsos. Sequência V, F, V, F, V → Gabarito: letra B.