Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — IDHTEC 2019
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qq502013
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre Despesa Orçamentária, assinale a alternativa incorreta:
APara contabilização das despesas, em razão do regime de competência adotado na administração pública, os atos e fatos contábeis devem ser considerados conforme o exercício a que foram gerados.
BAs despesas legalmente empenhadas, mas que não tenham sido pagas dentro do exercício financeiro, são consideradas resíduos passivos.
CPara as despesas sem dotação orçamentária específica, é possível a autorização de créditos extraordinários, que serão autorizados por lei.
DÉ considerado estimativo o tipo de empenho utilizado para despesas cujo montante não se pode determinar previamente, como fornecimento de água ou energia solar.
EO empenho ordinário se destina a despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
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GabaritoC — Para as despesas sem dotação orçamentária específica, é possível a autorização de créditos extraordinários, que serão autorizados por lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Despesa Orçamentária
Gabarito: letra C — é a alternativa incorreta. A banca confunde crédito especial com crédito extraordinário. Despesas sem dotação orçamentária específica são atendidas por créditos especiais, não por extraordinários. Além disso, créditos extraordinários são abertos por decreto, não por lei, e destinam-se a situações de urgência (guerra, comoção intestina, calamidade pública). A literalidade do art. 41 da Lei 4.320/1964 resolve a questão.
Alternativa
Afirmação sobre Despesa Orçamentária
Correta/Incorreta
Fundamento Legal / Doutrinário
A
Regime de competência: despesas reconhecidas no exercício do fato gerador, independentemente do pagamento.
✅ Correta
Lei 4.320/1964, arts. 35 e 36
B
Despesas empenhadas e não pagas até 31/12 são resíduos passivos (Restos a Pagar).
✅ Correta
Lei 4.320/1964, art. 36
C
Despesas sem dotação específica são atendidas por créditos extraordinários, autorizados por lei.
❌ Incorreta (Gabarito)
Lei 4.320/1964, arts. 41 e 44: crédito especial (não extraordinário) para despesas sem dotação; crédito extraordinário aberto por decreto (não lei).
D
Empenho por estimativa: usado quando o montante não pode ser determinado previamente (ex.: água, energia).
✅ Correta
Lei 4.320/1964, art. 60, § 2º
E
Empenho ordinário: despesa de valor fixo e previamente determinado, pagamento em uma só vez.
✅ Correta
Lei 4.320/1964, art. 60, § 1º
Alternativa A — ✅ Correta
O regime de competência na administração pública (Lei 4.320/1964, arts. 35 e 36) determina que as despesas reconhecidas no exercício financeiro são aquelas cujo fato gerador ocorreu nesse exercício, independentemente do pagamento. A alternativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Conforme o art. 36 da Lei 4.320/1964:
Art. 36Lei-4320
Art. 36 — Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
A expressão "resíduos passivos" é sinônimo de Restos a Pagar, usada pela doutrina. A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A classificação dos créditos adicionais está no art. 41 da Lei 4.320/1964:
Art. 41Lei-4320
Art. 41 — Os créditos adicionais classificam-se em:
I — suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II — especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III — extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Dois erros na alternativa:
Despesas sem dotação específica exigem crédito especial, não extraordinário.
Créditos extraordinários são abertos por decreto do Executivo (art. 44 da Lei 4.320/1964), e não autorizados por lei. Já os créditos especiais e suplementares dependem de autorização legislativa.
Portanto, a alternativa é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 60, § 2º da Lei 4.320/1964 dispõe:
Art. 60, §2Lei-4320
Art. 60, § 2º — Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
O fornecimento de água ou energia elétrica tem consumo variável, encaixando-se perfeitamente na hipótese de empenho por estimativa. Alternativa correta.
Alternativa E — ✅ Correta
O empenho ordinário é a modalidade padrão, utilizada para despesas de valor fixo e determinado, com pagamento único. A doutrina classifica o empenho em ordinário, estimativo e global. O ordinário aplica-se quando o valor é certo e o pagamento é feito de uma só vez. Alternativa correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os créditos especiais (para despesas sem dotação) pelos extraordinários (urgentes e imprevistos). Grave: "extraordinário é para guerra, comoção, calamidade; especial é para o que não tem dotação."