Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — IDHTEC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
qq502014
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Trata-se de ato praticado por autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não do implemento de condição. Promove a reserva de dotação orçamentária para um fim específico:
ALei orçamentária anual
BPagamento
CRestos a pagar
DEmpenho
EDespesa orçamentária
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GabaritoD — Empenho
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Estágios da Despesa Pública: Empenho
Gabarito: letra D (Empenho). A definição apresentada no enunciado – ato de autoridade competente que cria obrigação de pagamento pendente ou não de condição e promove reserva de dotação – é a transcrição literal do conceito de empenho dado pelo art. 58 da Lei nº 4.320/1964. Nenhuma outra alternativa corresponde a essa descrição.
A Lei nº 4.320/1964 estabelece os estágios da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. O empenho é o primeiro estágio, criando a obrigação para o Estado.
Art. 58Lei-4320
Art. 58 – “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.”
Estágios da Despesa Pública — só Atos da Despesa: Empenho; só Conceitos Orçamentários: LOA, Pagamento, Restos a Pagar, Despesa Orçamentária; Atos da Despesa∩Conceitos Orçamentários: Nenhum
Alternativa A — ❌ Incorreta
Lei orçamentária anual (LOA) é o instrumento que estima receitas e fixa despesas, autorizando os gastos, mas não é o ato que cria a obrigação de pagamento. O empenho é a execução da dotação autorizada pela LOA, e não a própria lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Pagamento é o último estágio da despesa, após a liquidação, e consiste na entrega do recurso ao credor. Ele extingue a obrigação, não a cria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro (art. 36 da Lei 4.320/1964). Eles representam o resultado do empenho não pago, e não o ato de empenho em si.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Empenho é exatamente o ato descrito: emanado de autoridade competente, cria obrigação de pagamento para o Estado, pendente ou não de condição, e reserva dotação orçamentária para o fim específico (art. 58, Lei 4.320/1964).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Despesa orçamentária é o conceito amplo de gasto público autorizado, mas o ato que efetivamente cria a obrigação é o empenho. A despesa orçamentária engloba o conjunto de gastos, não o ato específico de reserva de dotação.