Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — IDHTEC 2019
Auditoria Governamental›Sistema de Controle Interno - SCI
Código
qq502015
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre o controle interno, é incorreto afirmar:
AO cumprimento das metas previstas no plano plurianual deverá ser avaliado pelo sistema de controle interno.
BOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar ciência à autoridade competente, sob pena de responsabilidade solidária.
CA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
DO sistema de controle interno poderá fazer uso de auditoria preventiva na área contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
EO sistema de controle interno denegará apoio ao controle externo em decorrência de sua autonomia funcional.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — O sistema de controle interno denegará apoio ao controle externo em decorrência de sua autonomia funcional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Controle Interno
Gabarito: letra E (a única afirmativa incorreta). O sistema de controle interno deve apoiar o controle externo, e não denegar apoio, conforme expressamente previsto no art. 74, IV, da Constituição Federal. A alternativa E contraria frontalmente esse dispositivo.
A questão cobra as finalidades e o funcionamento do sistema de controle interno (SCI) à luz da CF/88, especialmente os arts. 31, 70 e 74. Todas as alternativas, exceto a E, estão em conformidade com a Constituição.
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 74, I, da CF estabelece como uma das finalidades do SCI "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual". Portanto, a afirmação está correta.
Art. 74CF/88
Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Alternativa B — ✅ Correta
O §1º do art. 74 determina que os responsáveis pelo controle interno deem ciência ao Tribunal de Contas da União (ou ao órgão de controle competente) sobre irregularidades ou ilegalidades, sob pena de responsabilidade solidária. A expressão "autoridade competente" é genérica, mas abrange os tribunais de contas, estando correta.
Art. 74, §1CF/88
§ 1º — Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativa C — ✅ Correta
Reproduz literalmente o caput do art. 31 da CF, que trata da fiscalização do Município: exercida pelo Legislativo (controle externo) e pelo sistema de controle interno do Executivo Municipal.
Art. 31CF/88
Art. 31 — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa D — ✅ Correta
Embora não haja previsão literal na CF desse tipo de auditoria, é inerente ao SCI a realização de auditorias preventivas nas áreas contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, como parte de suas atribuições de controle e avaliação. A afirmação está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A assertiva está em contradição direta com o art. 74, IV, da CF, que impõe ao SCI o dever de apoiar o controle externo. O SCI não pode denegar apoio sob alegação de autonomia funcional, pois sua atuação é integrada e deve auxiliar o controle externo.
Art. 74CF/88
Art. 74 — ... com a finalidade de:
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o dever constitucional do SCI (apoiar) e o substitui por "denegará apoio", explorando o conceito de autonomia funcional como justificativa. Na prova, lembre-se: o SCI é integrado e deve sempre apoiar o controle externo.