Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IDHTEC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq502020
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.I. As receitas e despesas de todos os órgãos, entidades, poderes, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão constar da Lei Orçamentária Anual de cada ente federado.PORQUEII. Vige sobre o Orçamento Público o Princípio da Exclusividade.
AAs duas proposições estão corretas e a segunda é justificativa da primeira.
BAs duas proposições estão incorretas e a segunda não é justificativa da primeira.
CAs duas proposições estão corretas e a segunda não é justificativa da primeira.
DA primeira proposição está correta, a segunda proposição está incorreta e não é justificativa da primeira.
EA primeira proposição está incorreta, a segunda proposição está correta e não é justificativa da primeira.
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GabaritoC — As duas proposições estão corretas e a segunda não é justificativa da primeira.
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Princípios Orçamentários: Universalidade e Exclusividade
Gabarito: letra C. Ambas as proposições estão corretas, mas o Princípio da Exclusividade (II) não justifica a proposição I, que descreve o Princípio da Universalidade. A banca testa a distinção entre esses dois princípios, ambos válidos, mas com objetos distintos.
A proposição I afirma que todas as receitas e despesas de todos os órgãos e entidades devem constar da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse é o Princípio da Universalidade (ou Totalidade), previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no art. 165, §5º da Constituição Federal. O objetivo é impedir orçamentos paralelos e permitir o controle global das finanças públicas.
A proposição II afirma que vige o Princípio da Exclusividade. Esse princípio está expresso no art. 165, §8º da CF/88:
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Portanto, o Princípio da Exclusividade limita o conteúdo da LOA a matérias estritamente orçamentárias, enquanto a proposição I trata do âmbito de abrangência (quem deve constar). São princípios distintos e independentes. A II não explica nem justifica a I.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a II justifica a I, o que é falso. A inclusão de todos os entes (universalidade) não decorre da exclusividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que ambas estão incorretas, mas ambas são corretas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As duas proposições estão corretas e a segunda não é justificativa da primeira, exatamente como demonstrado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera a proposição II incorreta, mas ela é correta (art. 165, §8º CF).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Considera a proposição I incorreta, mas ela é correta (universalidade).
Princípio
Conteúdo
Fundamento
Universalidade
Todas as receitas e despesas de todos os entes devem constar na LOA.
Art. 2º Lei 4.320/64; art. 165, §5º CF
Exclusividade
A LOA não pode conter matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesa (exceto créditos suplementares e operações de crédito).
Art. 165, §8º CF
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o Princípio da Universalidade (abrangência) pelo da Exclusividade (conteúdo) como se fossem o mesmo. Lembre-se: universalidade = quem entra no orçamento; exclusividade = o que pode entrar no orçamento. São independentes e não se justificam mutuamente.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de correlação, identifique primeiro o princípio descrito em cada proposição. Se forem princípios diferentes, a justificativa é improcedente. Memorize a tabela acima para diferenciá-los.
Gabarito: letra C – ambas corretas, sem relação de justificativa.