Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IDHTEC 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qq502022
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre os dispositivos constitucionais acerca do Orçamento Público, julgue as seguintes proposições com (V) para verdadeira e (F) para falsa e assinale a única alternativa que indique a sequência correta:( ) O Plano Plurianual será instituído através de lei de iniciativa do Poder Legislativo.( ) O Plano Plurianual é uma ferramenta de planejamento orçamentário de médio prazo, uma vez que estabelece diretrizes para a administração pública pelo prazo de cinco anos e terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.( ) As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, serão estabelecidas, de forma regionalizada, pela lei que instituir o Plano Plurianual.( ) A Lei de Diretrizes Orçamentária é considerada ferramenta de planejamento orçamentário de médio prazo, uma vez que estabelece diretrizes para a administração pública pelo prazo de dois anos.( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  1. AF, F, F, F, F.
  2. BV, F, F, F, V.
  3. CF, F, V, V, V.
  4. DF, F, V, F, V.
  5. EV, F, V, F, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — F, F, V, F, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na CF/88

Gabarito: alternativa D (sequência F, F, V, F, V). A questão cobra o conhecimento de dispositivos constitucionais sobre o PPA e a LDO, especialmente a iniciativa, vigência e conteúdo. A chave é lembrar que o PPA dura 4 anos (não 5), a LDO é anual (não de médio prazo), e que a iniciativa de ambas é do Poder Executivo.

Proposição 1 — �️ Falsa

Afirma que o PPA é instituído por lei de iniciativa do Poder Legislativo. A Constituição Federal determina que o PPA é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 165, I c/c art. 61, §1º, II, "a"). Portanto, a iniciativa é do Executivo, não do Legislativo.

Proposição 2 — ❌ Falsa

Diz que o PPA tem prazo de cinco anos e vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. O PPA tem vigência de quatro anos (art. 35, §2º, I do ADCT e art. 165, §1º da CF). O período correto é do início do segundo ano do mandato do chefe do Executivo até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A afirmação erra ao estipular cinco anos.

Proposição 3 — ✅ Verdadeira

Reproduz o conteúdo do art. 165, §1º da CF: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada." A proposição está correta.

Proposição 4 — ❌ Falsa

Classifica a LDO como instrumento de médio prazo com duração de dois anos. Na verdade, a LDO é uma lei anual, de curto prazo, orientando a elaboração da LOA para o exercício seguinte. Não tem vigência plurianual; é editada a cada ano.

Proposição 5 — ✅ Verdadeira

Descreve corretamente o conteúdo da LDO, conforme o art. 165, §2º da CF: "Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." Também acerta ao afirmar que a iniciativa é do Poder Executivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo do PPA (4 anos por 5) e classifica a LDO como "médio prazo" (quando é anual). Fique atento: PPA = 4 anos (médio prazo); LDO = 1 ano (curto prazo); LOA = 1 ano (curto prazo). Além disso, a iniciativa de todas as leis orçamentárias é do Executivo.

Sequência correta: F, F, V, F, V — alternativa D.

Link permanente: /questoes/qq502022