Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IDHTEC 2019
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq502620
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Segundo a Lei 8080/90, Das Atribuições Comuns, Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO:
- AAdministração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
- BAcompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do sistema único de saúde (SUS).
- CAcompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
- DElaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
- EParticipação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.