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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — IDHTEC 2019

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qq502846
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Cabe aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, EXCETO:
  1. ACumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições
  2. BAplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, no âmbito de sua circunscrição
  3. CCumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito estadual e federal
  4. DFiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar, no âmbito da sua circunscrição
  5. EPromover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN
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GabaritoC — Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito estadual e federal

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