Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDHTEC 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq503185
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Acerca das Competências dos Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:
- AAos Municípios compete legislar sobre interesses locais.
- BÉ de competência comum dos Municípios, além dos outros entes da Federação, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- CCom a devida observância da legislação estadual, compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos.
- DÉ competência dos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- EÉ de competência privativa dos Municípios legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre e fluvial integrantes de seu perímetro municipal.