Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis — IDHTEC 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Código
- qq503195
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente dos seguintes produtos, exceto:
- ABebidas alcoólicas de qualquer tipo.
- BArmas, munições e explosivos.
- CFogos de estampido e de artifício de qualquer tipo.
- DBilhetes lotéricos e equivalentes.
- EProdutos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.