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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IDHTEC 2019

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq503311
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca da Ação Popular, assinale a única alternativa incorreta:
  1. AConforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas apenas terão legitimidade para propor ação popular quando incluírem, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  2. BQualquer cidadão será parte legítima para propor a ação popular.
  3. CPara fins de comprovação da cidadania, para proposição da ação popular, exige-se o título eleitoral, ou documento que a ele corresponda.
  4. DApós sua a propositura, é facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
  5. EEm caso de desistência da Ação Popular por parte do autor, e outro cidadão não se habilitando, o Ministério Público poderá assumir o polo passivo, promovendo o prosseguimento da ação.
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GabaritoA — Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas apenas terão legitimidade para propor ação popular quando incluírem, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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