Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDHTEC 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq503316
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Acerca das competências constitucionais dos Municípios, assinale a alternativa incorreta:
- AOs Municípios têm competência legislativa suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
- BEm razão do pacto federativo brasileiro, os Municípios têm autonomia e soberania, gozando de poderes para auto-organização, autogoverno e autoadministração.
- CA criação, organização e supressão de distritos é de competência privativa dos Municípios, observada a legislação estadual.
- DOs municípios têm competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana adotando alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- EÉ de competência municipal a elaboração do plano diretor, que, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.