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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IDHTEC 2019

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq503318
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida ou limitada. No que concerne às normas constitucionais de eficácia contida está correto apenas o que se diz em qual das alternativas abaixo?
  1. AAs normas de eficácia contida não podem ser restringidas por nenhuma lei superveniente.
  2. BPor se tratar de norma constitucional, apenas a própria Constituição Federal poderá restringir essas normas de modo a diminuir seu âmbito de incidência.
  3. CEmbora possuam a eficácia contida, essas normas gozam de aplicabilidade direta, de modo que o Poder Público não tem o condão de posteriormente lhe dar uma atuação restritiva.
  4. DEssas normas possuem aplicabilidade indireta, haja vista necessitarem de uma norma futura que lhes dê eficácia.
  5. ESão também chamadas pela doutrina de normas de eficácia restringível, uma vez que, embora a matéria versada tenha sido regulada, admite que norma posterior venha a restringir sua eficácia.
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GabaritoE — São também chamadas pela doutrina de normas de eficácia restringível, uma vez que, embora a matéria versada tenha sido regulada, admite que norma posterior venha a restringir sua eficácia.

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