Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — IDHTEC 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução
- Código
- qq503910
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Maragogi - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
No tocante ao procedimento de execução contra a Fazenda Pública, pode-se afirmar que:
- AÉ necessária a instauração de processo de execução em face da Fazenda Pública tanto para títulos judiciais quanto para títulos extrajudiciais.
- BNo processo de execução contra a Fazenda Pública, o despacho inicial determinará a citação da Fazenda para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, ou opor embargos.
- CTendo em vista permissão expressa contida no Novo CPC, a Fazenda Pública poderá ser citada por correios nos processos de execução em seu desfavor.
- DCaso a Fazenda não oponha embargos, expedir-se-á RPV ou precatório em favor do exequente, não se procedendo a penhora.
- ENo embargos à execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda só poderá alegar a nulidade do título ou a inexigibilidade do crédito.