Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDHTEC 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq503914
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Maragogi - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é de competência:
- APrivativa do Senado Federal.
- BExclusiva do Congresso Nacional.
- CExclusiva do Presidente da República.
- DSubsidiária do Ministro das Relações Exteriores.
- EPrivativa da Câmara Federal.