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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDHTEC 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq503915
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Quanto ao Poder Legislativo Municipal, não se pode afirmar:
  1. ANos Municípios que contarem com população superior a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores deverá corresponder a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  2. BO número de vereadores é estabelecido proporcionalmente à população do Município, nos limites previstos no artigo 29 da Constituição Federal.
  3. CO poder legislativo municipal é unicameral, posto que é exercido apenas pela Câmara de Vereadores.
  4. DOs vereadores são eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos.
  5. EOs vereadores gozam de imunidade com relação às suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
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GabaritoA — Nos Municípios que contarem com população superior a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores deverá corresponder a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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