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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IDIB 2019

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq504094
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
  1. AÉ possível que a Administração Pública seja responsabilizada por atos omissivos que gerarem danos aos particulares.
  2. BA pretensão indenizatória, decorrente de responsabilidade civil do Estado, prescreve em 03 (três) anos, conforme previsto na legislação.
  3. CSe o dano ao particular ocorrer dentro de instituições militares, a responsabilidade civil da Administração Pública será sempre de natureza subjetiva.
  4. DNa hipótese de o dano ter sido causado por militar, a Constituição Federal veda que a Administração Pública se utilize do direito de regresso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É possível que a Administração Pública seja responsabilizada por atos omissivos que gerarem danos aos particulares.

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