Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDIB 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq504123
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CREMERJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, podem ser propostas:I. até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;II. dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.III. até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1a desta Lei.Assinale a alternativa correta:
- Aapenas os itens II e III estão corretos.
- Bapenas os itens I e II estão corretos.
- Capenas os itens I e III estão corretos.
- Dtodos os itens estão corretos.