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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDIB 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq504319
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
  1. AOs municípios têm normas próprias sobre os contratos administrativos, não devendo obediência à legislação federal.
  2. BO controle das despesas decorrentes dos contratos administrativos será feito pelo Ministério Público, com auxílio do Poder Judiciário.
  3. CA decretação de falência não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.
  4. DA inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

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