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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IDIB 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq504343
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo
Acerca da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta:
  1. AÉ inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  2. BEm qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
  3. CÉ dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  4. DÉ inexigível a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
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GabaritoB — Em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

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