Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IDIB 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq504401
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil
A Lei nº 12.462/2011 instituiu o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, trazendo diversas alterações no âmbito das licitações públicas. Nesse cenário, é incorreto afirmar:
- ANa aplicação do RDC, entende-se como empreitada por preço unitário quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
- BDiferentemente das licitações regidas pela Lei nº 8.666/93, no RDC não existem as fases preparatória e de habilitação.
- CÉ vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.
- DNa aplicação do RDC, entende-se como empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
- EO RDC tem, dentre outros objetivos, o de promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.