Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDIB 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq504403
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil
Sabe-se que os atos de improbidade administrativa acarretam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Nesse cenário, é correto afirmar:
- APara a aplicação das sanções relativas à improbidade administrativa, é necessário que o agente público tenha auferido algum tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego.
- BNão se considera improbidade administrativa o ato de conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- COs atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados de forma dolosa.
- DPara a aplicação das sanções relativas à improbidade administrativa, é necessário que tenha ocorrido algum tipo de lesão patrimonial ao erário.
- EPratica improbidade administrativa o agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.