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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IESES 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq505212
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Sobre a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar:
  1. ASegundo a Lei de Improbidade Administrativa, na fixação das penas previstas pela referida legislação, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
  2. BA Lei de Improbidade Administrativa prevê que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
  3. CSegundo a Lei de Improbidade Administrativa, estando a inicial da ação de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
  4. DÉ de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, contados a partir da ocorrência dos respectivos fatos, inclusive quando envolverem agentes públicos no exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.
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GabaritoD — É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, contados a partir da ocorrência dos respectivos fatos, inclusive quando envolverem agentes públicos no exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

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