Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IESES 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq505214
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Sobre as licitações públicas no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar:
- AA contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de contratação de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, a exemplo de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
- BÉ dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
- CÉ dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
- DEm caso de empate entre 2 (duas) propostas, a legislação específica prevê, como primeiro critério de desempate, o sorteio.