Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IESES 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq505462
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização Ambiental
Sobre a Constituição Federal, quando a mesma estabelece o ordenamento para o serviço público, é correto afirmar:
- ASão estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- BO servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- CA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e sustentabilidade.
- DA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos.