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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IESES 2019

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq505473
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente de Fiscalização Ambiental
A Lei N.11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Leia as alternativas a seguir sobre a referida lei:I. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.II. A universalização do acesso é um dos objetivos desta lei.III. Prestação regionalizada é aquela em que um único titular possui contrato com 2 (dois) ou mais prestadores.V. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.A sequência de afirmativas FALSAS é:
  1. AApenas as alternativas III e IV são falsas.
  2. BApenas as alternativas I e II são falsas.
  3. CApenas as alternativas I e IV são falsas.
  4. DApenas as alternativas II e III são falsas.
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GabaritoD — Apenas as alternativas II e III são falsas.

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