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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IESES 2019

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq505475
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente de Fiscalização Ambiental
No ano de 2017 o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA aprovou algumas resoluções que versam sobre o licenciamento ambiental, inclusive sobre as atividades a serem executadas pelos municípios. Sobre estes regramentos, é correto afirmar:
  1. APara o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender alguns requisitos básicos, entre eles: Criar, instituir e efetivar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos.
  2. BO Relatório Ambiental Prévio (RAP) é um estudo técnico elaborado por um profissional habilitado ou mesmo equipe multidisciplinar. Por ser um estudo simplificado, não é necessário identificar a fauna do local do empreendimento.
  3. CÉ facultado aos municípios o exercício do licenciamento ambiental por meio de consórcios intermunicipais, com atribuição para análise técnica e jurídica dos processos de licenciamento ambiental, desde que devidamente instituído por portaria.
  4. DAs atividades industriais não são licenciadas pelo município, cabendo ao órgão competente estadual o exercício desta responsabilidade.
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GabaritoA — Para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender alguns requisitos básicos, entre eles: Criar, instituir e efetivar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos.

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