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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IESES 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq505567
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização em Posturas
Em relação à teoria dos motivos determinantes nos atos administrativos, responda a alternativa correta:
  1. AMesmo que um ato administrativo não seja discricionário, exigindo, portanto, expressa motivação, esta, se existir, passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada.
  2. BO motivo determinante no ato administrativo nem sempre precisa estar ajustado aos fins a que se destina.
  3. CSe o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato.
  4. DA teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo não deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.
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GabaritoC — Se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato.

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