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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IESES 2019

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq505666
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Biólogo
Os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente são regulamentados pela resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997. De acordo com esta resolução:
  1. AÉ competência exclusiva do ministro do meio ambiente a expedição de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental, no exercício de sua função de controle.
  2. BOs estudos necessários ao processo de licenciamento devem ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do IBAMA.
  3. CA renovação da licença de operação de uma atividade ou empreendimento não precisará ser requerida se a atividade ou empreendimento mantiver uma área correspondente a 12% do total sem degradação ambiental.
  4. DA licença ambiental, para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente.
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GabaritoD — A licença ambiental, para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente.

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