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Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — IESES 2019

Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
Código
qq506081
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AEm matéria urbanística, cabe aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
  2. BOs Municípios podem legislar sobre loteamentos de acesso controlados, também conhecidos como “loteamentos fechados”.
  3. COs Municípios possuem competência para a fiscalização, mas não para o licenciamento ambiental.
  4. DOs Municípios possuem competência para legislar sobre o uso e a ocupação do solo urbano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os Municípios possuem competência para a fiscalização, mas não para o licenciamento ambiental.

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