Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IESES 2019
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq506082
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta:
- AAs regras sobre áreas de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/12, segundo a dicção desta, não se aplicam às áreas urbanas.
- BCabe ação civil pública para a tutela do meio ambiente urbano.
- CO Município não pode celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.
- DUm imóvel de valor histórico que não tenha sido alvo de tombamento não pode ser objeto de proteção pelo Poder Judiciário.