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Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — IESES 2019

Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
qq506244
Banca
IESES
Órgão
SCGás
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
É certo afirmar:I. A determinação da natureza jurídica do Cade parte do reconhecimento de que o órgão se sujeita, sempre, ao império e autoridade do Poder Judiciário. De um lado, há o controle judicial dos atos administrativos do Cade (sejam eles decisões de cunho condenatório por ofensas à ordem econômica, sejam no exercício de sua competência de fiscalização, relativos a atos de concentração). A compulsoriedade da execução judicial das decisões do Cade é, portanto, absolutamente compatível com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.II. O Departamento de Estudos Econômicos (DEE), é órgão específico e singular que apesar de não integrar a estrutura organizacional do Cade detém competência para elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão.III. A Superintendência-Geral é órgão instrutor do Cade, tendo sido criado como fiadora da duvidosa substituição do sistema de controle a posteriore de atos de concentração. A Superintendência-Geral tem uma relação hierárquica de subordinação para com o Tribunal Administrativo.IV. Por opção o legislador deixou de prever na Lei Concorrencial sobre a repressão às infrações contra à ordem econômica, tratando, apenas quanto a sua prevenção, de maneira que devem ser elas buscadas nas pertinentes leis ordinárias e extravagantes.Analisando as proposições, pode-se afirmar:
  1. ASomente as proposições I e III estão corretas.
  2. BSomente as proposições II e III estão corretas.
  3. CSomente as proposições I e IV estão corretas.
  4. DSomente as proposições II e IV estão corretas.
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GabaritoA — Somente as proposições I e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529/2011

Gabarito: letra A. As proposições I e III estão corretas. A proposição I retrata adequadamente o controle judicial dos atos do CADE e a compatibilidade com o princípio da inafastabilidade. A proposição III descreve corretamente a Superintendência-Geral como órgão instrutor e sua subordinação ao Tribunal Administrativo. Já as proposições II e IV são falsas.

Item I — ✅ Correta

A proposição I está correta. O CADE, como autarquia federal, submete-se ao controle judicial de seus atos, inclusive decisões condenatórias e sobre atos de concentração. A execução de suas decisões depende do Judiciário, o que é plenamente compatível com o princípio da inafastabilidade (art. 5º, XXXV, CF).

Item II — ❌ Incorreta

Afirma que o Departamento de Estudos Econômicos (DEE) não integra a estrutura organizacional do CADE. Contudo, o DEE é um dos três órgãos que compõem o CADE, conforme a Lei 12.529/2011 (arts. 4º a 9º). Portanto, ele integra sim a estrutura do CADE.

Item III — ✅ Correta

A Superintendência-Geral é órgão instrutor do CADE, responsável pela instrução de processos. Existe subordinação hierárquica ao Tribunal Administrativo (Plenário do CADE), conforme previsto na lei.

Item IV — ❌ Incorreta

A Lei 12.529/2011 trata tanto da prevenção (atos de concentração) quanto da repressão (infrações à ordem econômica). O Título V da lei dispõe sobre as infrações e penalidades. Logo, a afirmação de que a lei teria deixado de prever a repressão é falsa.

Conclusão: estão corretos os itens I e III, o que corresponde à letra A.

Gabarito: letra A

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