Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — IESES 2019
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq506439
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada
Com relação às regras de competência, é INCORRETO afirmar:
- ANão sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio da vítima, nos termos do art. 72 do Código de Processo Penal.
- BA competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
- CA competência para processo e julgamento das contravenções penais é, após a Constituição de 1988, da Justiça Estadual, ainda que a contravenção tenha sido praticada em detrimento de bens da União.
- DA competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, conforme art. 70 do Código de Processo Penal.