Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — IESES 2019
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq506440
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada
A respeito do instituto da prescrição, é correto afirmar:
- AA decisão de recebimento da denúncia, a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis e a decisão de pronúncia interrompem o curso do prazo prescricional, não o interrompendo, porém, a decisão do Tribunal que, em grau recursal, apenas confirma a pronúncia proferida em primeira instância.
- BDepois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição se regula pela pena aplicada em concreto, não podendo ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, independentemente da data em que o crime se consumou.
- COs prazos prescricionais são aumentados da metade se o réu já era reincidente ao tempo do crime.
- DOs prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o criminoso era menor de 21 anos ou maior de 65 anos ao tempo do crime.