Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IESES 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq506465
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada
Marque a alternativa INCORRETA sobre os Direitos Fundamentais:
- AOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- BO Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
- COs direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- DAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais necessitam de legislação complementar para a sua aplicabilidade.