Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IESES 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq506466
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada
Sobre as competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para legislar é correto afirmar que:
- ACompete exclusivamente à União legislar sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais civis e criminais.
- BCompete concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar sobre as custas dos serviços forenses, e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
- CCompete comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa aeroportuária, defesa civil e mobilização nacional.
- DCompete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, registros públicos, e propaganda comercial.