Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Empresariais — IESES 2019
Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais
- Código
- qq506471
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada
Segundo o Decreto-Lei n. 911/69:I. A mora nas obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.II. A disciplina quanto à aplicação do valor obtido com a venda da coisa alienada fiduciariamente, e bem assim a sistemática para constituição em mora do devedor fiduciário, aplicam-se às operações de arrendamento mercantil.III. Da sentença proferida no respectivo procedimento cabe apelação apenas no efeito devolutivo.IV. O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei n. 11.101/05 não impede a busca e apreensão do bem.É correto o que se afirma em:
- AApenas I.
- BApenas I, II e III.
- CI, II, III e IV.
- DApenas I e II.