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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — IESES 2019

Direito CivilContratos em Espécie
Código
qq506479
Banca
IESES
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada
Através do contrato de mandato, uma pessoa atribui poderes a outra para que, em seu nome, sejam praticados atos ou administrados interesses. Dentre os requisitos e peculiaridades do contrato, destacam-se:
  1. ANa hipótese de poderes outorgados conjuntamente há mais de um mandatário, o ato praticado sem interferência de todos não terá eficácia, a menos que haja posterior ratificação.
  2. BQuando os poderes ao mandatário forem outorgados por instrumento público, o substabelecimento também deverá ser por instrumento público.
  3. CA pluralidade de mandantes outorgando poderes para a realização de negócio que lhes é comum, não implicará solidariedade entre eles perante o mandatário, em relação aos compromissos e efeitos do mandato.
  4. DA aceitação do mandato sempre será expressa.
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GabaritoA — Na hipótese de poderes outorgados conjuntamente há mais de um mandatário, o ato praticado sem interferência de todos não terá eficácia, a menos que haja posterior ratificação.

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