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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — IESES 2019

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
qq506495
Banca
IESES
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada
Com relação à responsabilidade civil:I. O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade civil objetiva, comportando exceção relativamente aos profissionais liberais, para os quais vige o regime da responsabilidade civil subjetiva.II. Tratando-se de uma relação de consumo, havendo responsabilidade civil, o juiz de direito é obrigado a inverter o ônus da prova.III. A responsabilidade contratual do transportador aéreo por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.IV. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda às afirmativas verdadeiras:
  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CII e III.
  4. DIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III.

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