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Questão de Legislação Federal — Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel — IESES 2019

Legislação FederalLei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel
Código
qq506506
Banca
IESES
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada
A Lei Federal 9514/97 instituiu a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, dispondo que:
  1. AO fiduciante depende de autorização do credor fiduciário para dar o imóvel em locação.
  2. BÉ aplicável para a garantia das obrigações em geral e pode ser prestada pelo devedor ou por terceiro.
  3. CO contrato de alienação fiduciária que tiver por objeto imóvel de valor superior a 30 salários mínimos deverá ser formalizado por escritura pública.
  4. DO registro do contrato de alienação fiduciária desdobra a posse do imóvel, ficando o fiduciante com a posse indireta e o fiduciário com a posse direta.
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GabaritoB — É aplicável para a garantia das obrigações em geral e pode ser prestada pelo devedor ou por terceiro.

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