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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IESES 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq506543
Banca
IESES
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em relação às contravenções penais, é INCORRETO afirmar:
  1. AA prática de crime, depois de condenação prévia transitada em julgado por contravenção penal, não enseja reincidência.
  2. BAs contravenções penais não são punidas com reclusão, nem com detenção.
  3. CA prática de contravenção penal é punível apenas na modalidade consumada, não se punindo a modalidade tentada.
  4. DA prática de contravenção, depois de condenação prévia transitada em julgado por crime, não enseja reincidência.
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GabaritoD — A prática de contravenção, depois de condenação prévia transitada em julgado por crime, não enseja reincidência.

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