Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IESES 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq506568
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal para legislar concorrentemente podemos afirmar que:
- ANo âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
- BExistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- CA competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
- DA superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.