Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — IESES 2019
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qq506576
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Como medida para superar crises econômico-financeiras da empresa, a Lei 11.101/2005 prevê a recuperação judicial, sujeitando-se aos seus efeitos todos os créditos existentes à data do pedido. Há, no entanto, certos créditos que NÃO se sujeitarão aos efeitos do pedido de recuperação judicial, dentre eles:
- AOs créditos existentes, mas ainda não vencidos na data do pedido de recuperação.
- BOs créditos de titulares que não aprovarem o Plano e votarem por sua rejeição na assembleia de credores.
- COs créditos do titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis.
- DOs créditos em moeda estrangeira.