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Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — IESES 2019

Direito CivilDireito das Sucessões
Código
qq506607
Banca
IESES
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O “Testamento Vital” ou “Diretiva Antecipada de Vontade”:
  1. ADeve se limitar a assuntos relacionados a tratamento médico e disposições de última vontade, não sendo possível englobar, por exemplo, cláusula de representação empresarial.
  2. BAinda não possui previsão legal em nosso País, mas é juridicamente possível diante dos princípios da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana, desde que tenha objeto lícito e não contrarie a ordem pública.
  3. CConsubstancia-se, perante o Notário, na forma de Ata Notarial.
  4. DTem sua eficácia suspensa, passando a surtir efeitos após a morte do estipulante.
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GabaritoB — Ainda não possui previsão legal em nosso País, mas é juridicamente possível diante dos princípios da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana, desde que tenha objeto lícito e não contrarie a ordem pública.

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