Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IF Baiano 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq506696
- Banca
- IF Baiano
- Órgão
- IF Baiano
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Pelo princípio da especificação em matéria orçamentária,
- Aas receitas e as despesas devem ser discriminadas, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
- Ba lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, devendo dela se excluir qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.
- Cnenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.
- Dtodas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
- Eo orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.