Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IF Baiano 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq506697
- Banca
- IF Baiano
- Órgão
- IF Baiano
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Determina a Constituição Federal de 1988, no seu art. 167, que são vedados “IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º...”.Assinale a alternativa que apresente o princípio orçamentário expresso nesta norma constitucional.
- Aexclusividade
- Bnão afetação das receitas
- Cdiscriminação
- Dequilíbrio
- Eunidade