Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IF Baiano 2019
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq506860
- Banca
- IF Baiano
- Órgão
- IF Baiano
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- AAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- BA responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é de natureza objetiva, calcada na teoria do risco administrativo.
- CEm regra, o Brasil adota a teoria do risco integral, bastando a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, sem a possibilidade de que este alegue as excludentes de responsabilidade.
- DA responsabilidade civil objetiva abrange os danos causados tanto aos usuários do serviço público como também aos terceiros não usuários.
- EA teoria do risco administrativo não admite causas excludentes do dever de indenizar do Estado.