Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF Sertão - PE 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq506929
- Banca
- IF Sertão - PE
- Órgão
- IF Sertão - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A respeito da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as seguintes assertivas:I. É defeso ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.II. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.IV. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.V. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.Está correto o que se afirma apenas em:
- AI, II e IV.
- BI, IV e V.
- CII e IV.
- DI, II e V.
- EIII e V.