Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IF Sul Rio-Grandense 2019
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq506961
- Banca
- IF Sul Rio-Grandense
- Órgão
- IF Sul Rio-Grandense
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, e dos Estados e Municípios.A LRF introduziu
- Aas metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte orientando a elaboração do orçamento.
- Bas metas que deverão ser atingidas dentro do exercício.
- Co princípio da universalidade do orçamento público.
- Da restrição orçamentária na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três Poderes.